STJ - EDcl no AgRg no Ag 396107 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0077697-1


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE -
EXCEPCIONALIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
OBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OCORRÊNCIA - RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Os efeitos
modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos
excepcionalíssimos, respeitando-se, ainda, os indispensáveis
contraditório e ampla defesa.
II - Constatando-se que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
no julgamento dos embargos declaratórios persistiu na omissão quanto
às matérias argüidas, caracteriza-se como violado o art. 535 do
Código de Processo Civil.
III - Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do
excepcional efeito infringente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 396107 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0077697-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 318
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeito infringente.

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