STJ - EDcl no AgRg no Ag 479611 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136065-2


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ARTIGO 730 DO CPC. NOVA
ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTES. CARÁTER EMINENTEMENTE
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses requisitos, rejeitam-se os embargos. E mais, os
efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo
em casos excepcionalíssimos, respeitando-se, ainda, o indispensável
contraditório e ampla defesa.
II – A matéria alusiva ao art. 730 do Diploma Processual Civil
encontrava-se pacificada no seio das Turmas integrantes da Eg.
Terceira Seção, no sentido de que, na expedição de precatório
complementar, para pagamento de débito não satisfeito em sua
integralidade, era obrigatória a citação da Fazenda Pública.
Todavia, em recente julgado da Eg. Corte Especial deste Tribunal, a
situação foi uniformizada em sentido diametralmente oposto, restando
decidido que na execução de sentença não é necessária a citação da
Fazenda Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo,
bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a conta de
liquidação
III - Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 479611 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136065-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 320
Tópicos embargos de declaração, processual civil, art.

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