TST - AIRR - 1661/2002-044-01-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. O recurso de revista não obtém processamento pela via do agravo interposto, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT. Julgado divergente desserve, uma vez restrito, o cabimento da revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e a violação direta da Constituição da República. Alegação de afronta aos artigos 5º e 114 da Lei Maior que não propicia o recurso de revista, à falta, inclusive, do indispensável prequestionamento quanto à competência (Enunciado 297/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1661/2002-044-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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