STJ - EDcl no HC 19870 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0194160-1


05/mai/2003

CRIMINAL. HC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PACIENTE
CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO QUE ESTARIA PRESO EM REGIME FECHADO.
PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O ABERTO, ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO
REGIME ADEQUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. EMBARGOS
ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO.
Acolhem-se os embargos de declaração, se demonstrada a omissão do
julgado no tocante à análise de pedido de transferência do paciente
ao regime aberto domiciliar, para aguardar surgimento de vaga no
regime estabelecido pelo decreto condenatório, caso ocorresse o
trânsito em julgado da condenação.
Não se conhece da pretensão de transferência do paciente para o
regime aberto domiciliar, se o tema não foi objeto de debate e
decisão pelo Tribunal a quo.
Embargos acolhidos somente para sanar a omissão apontada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 19870 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0194160-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 314
Tópicos criminal, embargos de declaração, omissão verificada.

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