STJ - AgRg no REsp 496894 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021302-1


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. UNIÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTS. 240 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTE.
I - Consoante já se manifestou esta Corte, nos termos dos arts. 240
e 242 do Código de Processo Civil, intimada pessoalmente a União, o
prazo para recorrer começa a contar a partir da cientificação, e não
da juntada aos autos do mandado. Precedente.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 496894 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021302-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 321
Tópicos processual civil, marco inicial de contagem do prazo, união.

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