STJ - REsp 442435 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0072356-9


05/mai/2003

DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE.
– O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos
do processo, sob pena de nulidade.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442435 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0072356-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 307
Tópicos defensoria pública, intimação pessoal, obrigatoriedade.

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