TST - AIRR - 1324/2002-025-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conforme restou consignado no acórdão regional, o Autor foi despedido após o término do prazo de vigência do programa Apoio Daqui. Assim, inviável o revolvimento de fatos e provas, ante a incidência do Enunciado 126 desta Corte. Não configurada a alegada violação do caput do artigo 5º da CF. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/2002-025-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, plano de incentivo ao desligamento voluntário, conforme restou consignado no.

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