STJ - AgRg no REsp 500965 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026357-1


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ART. 255/RISTJ.
COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
DECISUM. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI Nº 5.021/66. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTE.
I - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência.
II - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo certo que verbetes ou enunciados
de Tribunais não equivalem à dispositivo de lei federal para fins
de interposição do recurso. Precedentes.
III - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da
Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a
conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in
casu.
IV - Consoante já se manifestou esta Corte, não configura a
utilização de mandado de segurança como substituto de ação de
cobrança a impetração visando a desconstituir ato administrativo que
obstou o pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada por
necessidade de serviço.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 500965 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026357-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 321
Tópicos processual civil, recurso especial, alínea "c".

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