TST - AIRR - 1035/2003-002-14-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo o Recurso de Revista somente se viabiliza por contrariedade à Súmula de Jurisprudência desta Corte ou por violação direta da Constituição Federal. Não se verificando tais condições nos presentes autos, o Agravo de Instrumento não merece provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2003-002-14-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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