STJ - AgRg na MC 5975 / ES AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0176970-3


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO COM OS DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO.
INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES.
I - Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, "Verificando
o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos
arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes
de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a
emende, ou a complete no prazo de dez (10) dias". In casu, não
obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente
não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial
restou indeferida. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5975 / ES AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0176970-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 313
Tópicos processual civil, petição inicial, instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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