TST - RR - 728/2005-054-18-00


07/mar/2008

I) RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS BANCO POSTAL - DECISÃO REGIONAL EMBASADA NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tem direito de equiparação à categoria dos bancários, pois, além de as funções por ele desempenhadas se caracterizarem como tipicamente bancárias, o Banco Bradesco S.A. se utiliza do estabelecimento e do pessoal da ECT para a execução de atividades do Banco Postal. Foram elementos de convicção do juízo o fato de que 70 a 75% do movimento da agência em que trabalhava o Reclamante seria para prestação de serviços de correspondente bancário e que, para tanto, a ECT ter necessitado de prévia autorização do Banco Central do Brasil para operar tal serviço.

Tribunal TST
Processo RR - 728/2005-054-18-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos i) recurso de revista da empresa brasileira de correios e, decisão regional embasada na análise do conjunto probatório dos autos, segundo a diretriz da.

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