TST - RR - 1219/2003-092-15-00


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, somente com a edição da LC 110/01 foi criado o direito do Reclamante ao pleito de diferenças de atualização do saldo de sua conta vinculada do FGTS. Portanto, apenas nesse momento tornou-se exercitável o respectivo direito de ação e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. RESPONSABILIDADE. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, no sentido de que o empregador é responsável pelo pagamento da diferença de multa de 40% sobre o FGTS, decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2003-092-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, fgts, multa de 40%.

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