TST - RR - 397/2003-004-04-00


08/abr/2005

REAJUSTE SALARIAL. PACTUAÇÃO COLETIVA COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS CONFRONTADOS. 1 - Se em acordo coletivo convenciona-se que os direitos e obrigações nele previstos possuem efeitos retroativos à data de sua homologação, não há como reconhecer a ilegalidade do reajuste de 6% concedido por ocasião do acordo, pois estar-se-ia privilegiando os trabalhadores que permanecem à disposição da empresa em detrimento dos que tiveram seu contrato de trabalho rescindido. Não há falar em violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2 - Prescreve o Enunciado nº 296 do TST que a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 397/2003-004-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos reajuste salarial, pactuação coletiva com efeitos retroativos, possibilidade.

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