TST - AIRR - 777/2003-092-15-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL SOMENTE APONTADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCABIMENTO. A decisão agravada que denega seguimento a recurso de revista, amparado apenas em divergência jurisprudencial e em violação de dispositivos infraconstitucionais, quando o processo está submetido ao rito sumaríssimo, confere correta exegese ao art. 896, § 6º, da CLT, que requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula do TST. Demonstração de contrariedade à Súmula do TST e violação constitucional apresentada somente nas razões de agravo de instrumento, não podem servir-lhe de ensejo. O agravo de instrumento não pode configurar sucedâneo do recurso trancado. De fato, a finalidade ontológica do agravo de instrumento é a desconstituição da decisão denegatória, a fim de dar processamento ao recurso cuja análise foi obstada, e a do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência nas Cortes Trabalhistas, preservando a interpretação da legislação federal dos temas da competência destas. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/2003-092-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, contrariedade à súmula do tst e ofensa a preceito constitucional.

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