TST - RR - 143535/2004-900-02-00


08/abr/2005

CEAGESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE À FUSÃO DAS EMPRESAS CEASA E CAGESP ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 10 E 448 DA CLT E ENUNCIADOS NºS 51 E 288 DO TST VIOLAÇÃO E CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADAS. O instituto da sucessão atrai a responsabilidade da empresa sucessora pelos direitos assegurados por meio de norma interna das empresas sucedidas, mas somente com relação aos contratos de trabalho existentes no momento da sucessão. Não atinge os empregados contratados posteriormente, quando já instituída nova situação jurídica, considerando-se que o contrato de trabalho desses novos empregados foi celebrado por empresa com personalidade jurídica própria, e, portanto, sujeita apenas às condições de trabalho então vigentes. Não se aplicam ao reclamante admitido em 1977 o Regulamento Funcionalismo nº 01/63 e o Regulamento Geral nº 01/63 do CEASA e da CAGESP, porque admitido posteriormente à fusão, quando foi instituída empresa nova, a CEAGESP. Sujeita-se o contrato de trabalho às normas internas por ela instituídas, as quais não prevêem a complementação de aposentadoria. Decisão do Regional nesse sentido não ofende os artigos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 10 e 448 da CLT, nem contraria os Enunciados nºs 51 e 288 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 143535/2004-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ceagesp, complementação de aposentadoria, empregado admitido posteriormente à fusão das empresas ceasa e cagesp.

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