STJ - REsp 466969 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0110212-2


05/mai/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. PENSÃO.
1. Morte de suspeito de ação penal por enforcamento no interior do
estabelecimento prisional. Responsabilidade do Poder Público.
Semelhança com o emblemático "Caso Herzog". Recurso limitado ao
quantum do pensionamento. Proporcionalidade da indenização.
2. A verba devida por morte, ainda que a responsabilidade seja
objetiva, calca-se no cânone do art. 1.537 do CC, de 1916. Em
conseqüência, o autor do dano deve pagar os alimentos a quem o
falecido os devia. Nessa fixação é imperioso conceder o quantum que
percebia o de cujus pelas sua atividade laborativa com cujo produto
subvencionava, necessarium vitae, sua família.
2. A condenação no valor de 10 salários-mínimos mensais supera os
lindes da razoabilidade, haja vista mostrar-se excessivo para os
padrões sociais da família do de cujus, que percebia como verba
remuneratória, na empresa em que era empregado, o equivalente a
menos de 02 (dois) salários-mínimos
3. Revelando-se o quantum fixado a título de indenização irrisório
ou exorbitante, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça aumentar ou
reduzir o seu valor, não implicando em exame de matéria fática.
(Precedentes da Corte.)
4. Recurso provido para reduzir o valor da indenização mensal.

Tribunal STJ
Processo REsp 466969 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0110212-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 233 RJADCOAS vol. 49 p. 123
Tópicos responsabilidade civil do estado, danos materiais, quantum indenizatório.

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