STJ - REsp 438596 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0064165-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMATIO AD PROCESSUM. ALTERAÇÃO NA RAZÃO
SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. INTERESSE DE
AGIR INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FAVORÁVEL À RECORRENTE.
1. A parte que, a despeito da modificação de sua razão social, não
faz a juntada do documento comprobatório, não possui legitimatio ad
processum para recorrer.
2. A sucumbência, que consubstancia a lesividade da decisão, é
requisito de admissibilidade para a interposição do recurso
especial, pelo que revela-se ausente o interesse em recorrer da
parte cujo acórdão atacado lhe foi totalmente favorável.
3. Recurso especial da empresa não conhecido.
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. TAXA SELIC. DUPLA INCIDÊNCIA.
ANATOCISMO.
1. É devida a aplicação da taxa SELIC em compensação de tributos e,
mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para
com a Fazenda Pública Estadual e Federal. Raciocínio inverso
importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria
obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo
que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério,
gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.
2. Aplica-se a Taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1.996, em
sede de parcelamento administrativo da dívida tributária, não sobre
o valor de cada parcela, mas, sobre o valor total devido a título da
exação discutida.
3. Sistemática contrária implicaria verdadeiro anatocismo, uma vez
que estar-se-ia permitindo a dupla incidência da taxa SELIC, o que,
vai de encontro ao entendimento sumulado pelo STF, no verbete n.º
121, verbis: "É vedada a capitalização de juros, ainda que
expressamente convencionada".
4. Recurso especial do INSS desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438596 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0064165-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 225
Tópicos processual civil, legitimatio ad processum, alteração na razão social.

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