TST - RXOFAR - 47/2003-000-17-00


08/abr/2005

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda em que se reconheceu o vínculo de emprego e condenou o ente municipal ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS. Alegação, na ação rescisória, de ofensa ao art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 298 do TST. Remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 47/2003-000-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos remessa necessária, ação rescisória, nulidade de contrato.

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