TST - AIRR - 1075/2003-004-24-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Recurso de revista com fulcro em divergência jurisprudencial. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o provimento do recurso deve ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Enunciado nº 296/TST). Os precedentes trazidos a cotejo são inespecíficos, pois têm motivação diversa daquela constante do acórdão regional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1075/2003-004-24-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade processual, cerceamento de defesa.

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