TST - ED-AIRR - 1747/2003-008-03-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É importante salientar que, em sede de procedimento sumaríssimo, é inviável indagar sobre ofensa a preceitos infraconstitucionais ou de contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI-1, por conta do § 6º do art. 896 da CLT, que restringe o conhecimento da revista à vulneração direta à Constituição Federal ou à contrariedade a enunciado de súmula desta Corte. Ademais, razão não assiste à embargante, porque não há nenhuma das hipóteses ensejadoras do recurso ora eleito, com os quais se pretende, na verdade, questionar o acerto da decisão embargada. Ficou, portanto, superlativamente explícito no acórdão embargado que as alegadas violações constitucionais ensejariam exame de normas infraconstitucionais, aferindo-se sua afronta apenas por via oblíqua, sendo incabível seu conhecimento, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1747/2003-008-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, é importante salientar que,.

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