STJ - REsp 463258 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0114690-8


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB.
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI N.° 6.830/80. COMPETÊNCIA
DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A ordem dos advogados do Brasil - OAB é uma autarquia
profissional de regime especial, cuja natureza jurídica resta
assentada na jurisprudência firme dos tribunais superiores (STF e
STJ).
2. Deveras, o serviço que presta tem natureza pública federal,
porquanto fiscaliza a profissão de advogado, indispensável à
administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição
Federal, conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe
têm natureza parafiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvante
o que pertine aos impostos.
3. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando
controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal,
consoante entendimento do STJ.
4. Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória,
dispõe o Estatuto da OAB, Lei nº 8.036/94, que a certidão do
conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título
executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo
da execução por quantia certa.
5. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título
extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de
Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume
às suas regras a cobrança judicial das dívidas ativas das
autarquias.
6. Dívida ativa e tributo não se confundem, por isso que, uma vez
inscrita a dívida, desaparece a sua origem para dar ensejo à
exigibilidade judicial, segundo as leis do processo.
7. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo
estabelecimento deriva de normas processuais imperativas e de
direito público. Outrossim, o rito da execução fiscal é mais
benéfico quer pela sua desinformalização quer pelos privilégios
processuais que atingem o momento culminante do processo satisfativo
que é a fase de pagamento.
8. Recurso desprovido, para submeter a cobrança das contribuições
para a OAB ao Juízo Federal das execuções fiscais.

Tribunal STJ
Processo REsp 463258 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0114690-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 231
Tópicos processual civil, tributário, execução.

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