STJ - RMS 14301 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0000854-7


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMÉRCIO AMBULANTE. ATO
PRECÁRIO PASSÍVEL DE CANCELAMENTO. ART. 58 DA LEI Nº 1876/92.
1. O Mandado de Segurança pressupõe direito líquido e certo,
inexistente nas hipóteses em que a Administração, ao seu nuto
pratica ato no exercício de poder de polícia, em prol do interesse
público, modificando ato precário, cuja característica é exatamente
não perpetuar os seus efeitos originários. No que pertine à
localização do comércio ambulante, a hipótese categoriza-se como de
permissão precária de uso de bem público, passível de cancelamento
pelo interesse público maior, verificado in casu.
2. Mandado de segurança contra acórdão que denegou segurança
perseguida com vista à manutenção de vendedores ambulantes em local
proibido, por ato de prefeito, que revogou autorização anteriormente
concedida.
3. A autorização do comerciante ambulante é concedida a título
precário, passível de ser revogada a qualquer tempo quando o
interesse público assim exigir. Lei nº 1876/92.
4. A revogação do ato não é abusiva ou autoritária, posto que a
municipalidade atua no exercício legítimo do poder de polícia que
lhe é conferido.
5. Dispondo o art. 58 da Lei Municipal 1876/92 que se confere aos
impetrantes, em caso de cancelamento da autorização, o remanejamento
para local compatível, cabível Mandado de Segurança para esse fim,
pertencendo a escolha do local ao Administrador, em ato
discricionário insindicável pelo Poder Judiciário.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido para fazer valer o
texto legal e possibilitar o remanejamento do interessado.

Tribunal STJ
Processo RMS 14301 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0000854-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 221
Tópicos processual civil e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança autorização administrativa para comércio, ato precário passível de cancelamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›