STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 12112 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0054522-8


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. CONCURSO
PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL
PARA IMPETRAÇÃO DO "WRIT". RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 18 DA
LEI 1.533/51.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III - A Eg. Terceira Seção deste Tribunal possui jurisprudência
uniforme no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos
critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a
partir da edição do instrumento convocatório. Precedentes.
Transcorridos mais cento e vinte dias da publicação do edital,
opera-se a decadência.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 12112 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0054522-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 313
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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