TST - RXOF e ROAR - 5601/2003-000-07-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Registre-se, inicialmente, que, ao contrário do consignado no acórdão recorrido, em se tratando de matéria constitucional, não há falar no óbice do Enunciado nº 83 do TST ou na Súmula nº 343 do STF. Esse é o entendimento desta Corte Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-2/TST. Ao mesmo tempo, cumpre salientar que esta Corte já pacificou o entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2, de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 5601/2003-000-07-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário servidor público celetista admitido por concurso público, estabilidade.

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