STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 306450 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0045102-9


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX DENTRO DO PRAZO
DE CINCO DIAS. TEMPESTIVIDADE. LEI Nº 9.800/99. INTERRUPÇÃO DE PRAZO
RECURSAL PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA PARTE
CONTRÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. A existência de contradição na decisão impõe o provimento dos
embargos de declaração, a fim de saná-lo.
2. É tempestivo o recurso formulado por fac-símile, cujos originais
da petição de agravo regimental são apresentados em juízo dentro do
prazo de cinco dias previsto pelo artigo 2º da Lei nº 9.800/99.
3. Dispõe o artigo 538 do Código de Processo Civil que os embargos
de declaração interrompem, para ambas as partes, o prazo para o
oferecimento de outro meio de impugnação. In casu, os embargos
declaratórios foram opostos pela parte ex adversa, motivo pelo qual
a Fazenda Estadual teve seu prazo para interposição do recurso de
agravo regimental interrompido, na forma do citado art. 538, até
a data de publicação do decisum proferido nos embargos de declaração
aviados.
4. Cabe a parte recorrente indicar de forma clara e objetiva como
os artigos de lei federal teriam sido violados pelo decisão
hostilizada, sob pena de incidir o veto da Súmula 284 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
5. A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em
sede de recurso especial.
6. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe velar pela uniformização
do trato das leis federais pelo que se fosse admitido
pronunciamento, por esta Corte, sobre assunto abrangido na Carta
Magna estar-se-ia invadindo a competência do Pretório Excelso
constitucionalmente estabelecida.
7. Embargos de declaração recebidos para, conferindo-lhes efeitos
modificativos, conhecer do agravo regimental de fls. 196/211, e
negar-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 306450 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0045102-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 221
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de contradição.

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