TST - AIRR - 908/2001-034-12-40


08/abr/2005

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente. A lesão aos incisos LV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal somente se viabiliza mediante ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, somente após demonstrada tal violação, poder-se-ia concluir, reflexa ou indiretamente, pela sua ofensa, circunstância que inviabiliza o prosseguimento da revista na forma do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 908/2001-034-12-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente, o recurso subscrito por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›