STJ - REsp 437660 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056040-9


05/mai/2003

DIREITO DO CONSUMIDOR. LEASING. CONTRATO COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO
ATRELADA À VARIAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A VARIAÇÃO
CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA VALORIZAÇÃO
CAMBIAL ENTRE ARRENDANTES E ARRENDATÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE
ACOLHIDO.
I – Segundo assentou a jurisprudência das Turmas que integram a
Segunda Seção desta Corte, os contratos de leasing submetem-se ao
Código de Defesa do Consumidor.
II – A cláusula que atrela a correção das prestações à variação
cambial não pode ser considerada nula a priori, uma vez que a
legislação específica permite que, nos casos em que a captação dos
recursos da operação se dê no exterior, seja avençado o repasse
dessa variação ao tomador do financiamento.
III – Consoante o art. 6º-V do Código de Defesa do Consumidor,
sobrevindo, na execução do contrato, onerosidade excessiva para uma
das partes, é possível a revisão da cláusula que gera o desajuste, a
fim de recompor o equilíbrio da equação contratual.
IV - No caso dos contratos de leasing atrelados à variação cambial,
os arrendatários, pela própria conveniência e a despeito do risco
inerente, escolheram a forma contratual que no momento da realização
do negócio lhes garantia prestações mais baixas, posto que o custo
financeiro dos empréstimos em dólar era bem menor do que os custos
em reais. A súbita alteração na política cambial, condensada na
maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999, entretanto,
criou a circunstância da onerosidade excessiva, a justificar a
revisão judicial da cláusula que a instituiu.
V - Contendo o contrato opção entre outro indexador e a variação
cambial e tendo sido consignado que os recursos a serem utilizados
tinham sido captados no exterior, gerando para a arrendante a
obrigação de pagamento em dólar, enseja-se a revisão da cláusula de
variação cambial com base no art. 6º-V do Código de Defesa do
Consumidor, para permitir a distribuição, entre arrendantes e
arrendatários, dos ônus da modificação súbita da política cambial
com a significativa valorização do dólar americano.

Tribunal STJ
Processo REsp 437660 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056040-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 306 RDDP vol. 6 p. 111 RSTJ vol. 168 p. 412
Tópicos direito do consumidor, leasing, contrato com cláusula de correção atrelada à variação do dólar.

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