STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 327412 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071178-7


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. DECISÃO EXTRA PETITA QUE
NÃO INFLUENCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. Impossibilidade de se acolherem embargos declaratórios que, à
guisa de omissão, têm como propósito o prequestionamento de matéria
objeto de recurso extraordinário a ser interposto. Precedentes do
STJ.
2. É possível, em sede de embargos de declaração, a modificação do
julgado mediante o saneamento de algum dos vícios previstos no art.
535 do CPC, ou quando houver erro material.
3. Inobstante configurado o caráter extra petita da decisão, uma vez
apreciada matéria decidida em favor da recorrente e, portanto,
atingida pela ausência de interesse em recorrer, não importa
modificação no resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente, para
esclarecer que o erro material apontado, apesar de nada influenciar
no resultado do julgamento, configurou decisão extra petita.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 327412 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071178-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 221
Tópicos embargos de declaração, finalidade de prequestionar matéria constitucional, rejeição.

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