TST - AIRR - 630/2003-093-03-40


08/abr/2005

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. Agravo não conhecido, tendo em vista não constar dos autos cópia de peça essencial para a sua formação, em face da nova redação do art. 897, § 5º, consolidado e da Instrução Normativa nº 16/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2003-093-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99, agravo não conhecido, tendo.

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