TST - AIRR - 1377/2003-461-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. Não ofende o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acórdão que, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 desta Corte, considera como marco inicial para o prazo prescricional a edição da Lei 110, de 29.06.2001. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1377/2003-461-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

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