STJ - EREsp 235916 / AL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0130624-3


05/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE (DECRETO-LEI Nº
1.714/79). INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEI Nº 7.923/89.
1. A Gratificação por Operações Especiais - GOE foi assim definida
no anexo do Decreto-lei nº 1.714/79, que a instituiu: "Devida aos
servidores pertencentes às Categorias Funcionais do Grupo-Polícia
Federal, pelas peculiaridades de exercício decorrentes da integral e
exclusiva dedicação às atividades do cargo e riscos sujeitos."
2. São dois, por conseguinte, os fundamentos da GOE - Gratificação
de Operações Especiais, quais sejam, um, de índole subjetiva, vale
dizer, integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, e
outro, de índole objetiva, vale dizer, os riscos a que estão
sujeitos os policiais, recolhidos como peculiaridades próprias da
natureza da atividade policial ela mesma.
3. A Gratificação de Operações Especiais é vantagem pecuniária
concedida em razão da própria natureza da função pública de
policial, em nada se confundindo com aqueloutra gratificação de
dedicação exclusiva, concedida em razão do modo de exercício não
essencial à função pública, independentemente, portanto, da natureza
mesma do ofício público.
4. Tal natureza da Gratificação de Operações Especiais, vantagem
pecuniária atribuída em razão da natureza do ofício policial,
gravada não só pela dedicação integral e exclusiva às atividades do
cargo, mas também pelos riscos a que fica sujeito o policial, exclui
que se pretenda vê-la identificada com a da dedicação exclusiva, que
pode ser atribuída ao exercente de qualquer função pública,
independentemente da sua natureza.
5. É a Gratificação por Operações Especiais - GOE e, não por razões
de letra, absolutamente estranha ao elenco das exceções previstas no
parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 7.923/89, sendo forçoso reconhecer
a sua absorção às remunerações constantes no anexo do diploma legal
antes referido, a partir de 1º de novembro de 1989, tendo em vista o
disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 7.923/89.
6. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 235916 / AL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0130624-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 220 RSTJ vol. 171 p. 384
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, administrativo, gratificação por operações especiais.

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