TST - AIRR - 2153/2001-004-16-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A discussão em torno do reconhecimento do elastecimento da jornada laboral insere-se no conjunto fático-probatório, sendo vedado o seu reexame, nos termos do Enunciado 126 do TST. SALÁRIO-UTILIDADE. USO DE VEÍCULO. Não restou comprovado que o veículo colocado à disposição do Reclamante constituía benefício que gerasse salário-utilidade. Entendimento contrário demandaria revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Inteligência do Enunciado 126 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão Regional está amparada no instrumento normativo carreado aos autos, que exclui o direito ao adicional de transferência, quando se trata de pedido de transferência feita pelo próprio empregado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2153/2001-004-16-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, a discussão em torno.

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