TST - RR - 544/2003-005-07-00


08/abr/2005

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. EXTINÇÃO DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT não consagrou nenhum direito à estabilidade no emprego cujo descumprimento importasse necessariamente na reintegração ao serviço. Ao contrário, ali o constituinte limitou-se a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, em que a sua inobservância dá à empregada gestante o direito à indenização compensatória. Por conta da singularidade da norma constitucional, depara-se não só com a inocuidade do fato articulado pelo Regional de não ser possível a reintegração, face ao encerramento da atividade da recorrida. Mas principalmente com a sua patenteada violação com o indeferimento da indenização em razão da paralisação das atividades empresariais. É que, tratando-se de vantagem criada em benefício da gestante e do nascituro, não é razoável que a paralisação da empresa subtraia da empregada o direito à indenização compensatória. Mesmo porque é sabido que os empregados não compartilham das vicissitudes do empreendimento comercial, industrial ou agrícola, pelas quais responde exclusivamente o empreendedor. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 544/2003-005-07-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos indenização compensatória pela dispensa imotivada da gestante, extinção da empresa, irrelevância.

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