STJ - MS 7051 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0059192-0


05/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo
administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade
do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito
administrativo.
2. Mostra-se plenamente justificado o excesso de prazo na conclusão
do processo administrativo disciplinar, que decorre de incidentes
não imputáveis à Comissão Processante, inexistindo óbice legal que
se designe os mesmos servidores para constituir nova comissão
processante, mormente se para não se postergar, ainda mais, a
conclusão do inquérito disciplinar.
3. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou já
entendimento no sentido de que "(...) a extrapolação do prazo para a
conclusão do processo administrativo-disciplinar não consubstancia
nulidade susceptível de invalidar o procedimento." (MS nº 7.962/DF,
Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/7/2002).
4. Oportunizada ao acusado o ofertamento de quesitos relativos a
exame grafotécnico, não há falar em violação do direito à ampla
defesa e ao contraditório, em não vindo à luz a quesitação
facultada.
5. De qualquer modo, nulidade houvesse pela falta de intimação para
a formulação de quesitos, seria de natureza relativa, a reclamar
argüição oportuna e demonstração de prejuízo, inocorrentes na
espécie até por que a comissão processante se valeu de elementos
outros de convicção para formar seu juízo da autoria e materialidade
dos fatos imputados, que, aliás, foram confessados no próprio
interrogatório.
6. Inexiste qualquer determinação legal no sentido de que o
indiciado seja intimado pessoalmente do Relatório Final elaborado
pela comissão processante, não havendo falar, também nesse
particular, em cerceamento de defesa.
7. O ato punitivo, como se impunha, mereceu publicação na imprensa
oficial, sendo certo, ainda, que o próprio impetrante, em sua
exordial, dá conta que tomou conhecimento do ato demissório quando
da sua publicação no Diário Oficial da União, do que resulta a
inexistência de qualquer embaraço ao seu direito de recorrer.
8. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7051 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0059192-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 215
Tópicos mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, demissão.

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