TST - E-AIRR - 243/2002-462-02-40


08/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS ASSINADAS. Se o fundamento para se considerar suficiente a assinatura do advogado apenas na petição de encaminhamento é consistir o recurso em documento único, composto de petição de interposição e razões, não há motivo para o tratamento diferenciado dispensado pela Turma, que julgou inexistente o Recurso porque a petição não estava assinada pelo advogado, mesmo havendo assinatura nas razões, porquanto, se documento único é, deve-se considerar suficiente a assinatura quer na petição de encaminhamento quer nas razões recursais. Ademais, se os argumentos com os quais a recorrente pretende reformar a decisão estão consignados nas razões recursais, maior justificativa há para se considerar suficiente a assinatura nessas, a despeito de a petição não estar assinada. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 243/2002-462-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, ausência de assinatura do advogado na petição de encaminhamento do.

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