TST - AIRR - 650/2003-731-04-40


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A tese prevalecente na colenda SBDI-1 do TST é no sentido de que a pretensão de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pertinentes aos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar 110/01, tem como marco inicial da prescrição do direito de ação a data da vigência da referida Lei, ou seja, 30/06/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 344 deste Tribunal. Quanto às alegadas violações dos incisos II e XXXV do art. 5º da Carta Magna, incide à hipótese o art. 477 da CLT e o Enunciado 330 desta Corte. Apelo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650/2003-731-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

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