STJ - REsp 422794 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0035467-6


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. NULIDADES. EXTRAÇÃO DE
CÓPIA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL SEM A MANIFESTAÇÃO DOS JURADOS. NULIDADE
RELATIVA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE DOCUMENTO SEM A COMUNICAÇÃO À PARTE
CONTRÁRIA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. EXPLICAÇÃO
ERRÔNEA DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS.
- Em tema de nulidades no processo penal, é dogma fundamental a
assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não
resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não
houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão
da causa.
- Eventuais defeitos no julgamento do Tribunal do Júri, se não
impugnados na fase própria, com registro na ata da sessão do
Conselho de Sentença, são atingidos pela preclusão.
- A produção de provas durante o julgamento é permitida desde que
requeridas tempestivamente e cientificadas com antecedência à parte
contrária.
- Nulo é o julgamento quando há exibição de documentos em plenário,
durante os debates, sem que se tenha concedido à oportuna audiência
à parte contrária. Não se veda, porém, a exibição de peças que não
se refiram ao fato objeto do processo.
- No julgamento do Tribunal do Júri, onde sobreleva a rigorosa
observância da garantia da plenitude de defesa (CF, art. 5º,
XXXVIII, a) impõe-se absoluta cautela na explicação da cada
quesitos, de modo a evitar dúvida, confusão ou perplexidade na
formação do juízo de certeza pelos integrantes do Conselho de
Jurados.
- Se a sentença condenatória, ao fixar a pena, analisou
minuciosamente a prova, expendeu adequada fundamentação,
considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do réu, bem como as conseqüências do crime,
circunstâncias essas todas sumamente desfavoráveis ao apenado, não
procede a alegação de nulidade por defeito no processo de
individualização da pena.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422794 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0035467-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 327
Tópicos processual penal, recurso especial, júri.

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