TST - RR - 1789/2003-006-06-00


08/abr/2005

DESERÇÃO CUSTAS - GUIA DARF - AUSÊNCIA DO NÚMERO COMPLETO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELO NOME DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Não ocorre deserção, quando, embora não tenha sido consignado o número completo do processo, mas apenas parte dele, a finalidade processual foi alcançada, considerando-se que a importância foi recolhida em favor do Tesouro Nacional e, expressamente, consta no DARF parte do número do processo e, igualmente, o nome do reclamante e do reclamado, devidamente identificados. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1789/2003-006-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos deserção custas, guia darf, ausência do número completo do processo.

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