STJ - AgRg no Ag 476577 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127923-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO
544 C/C 188 DO CPC.
1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto pelo INSS fora
do prazo legal de 10 dias, contados em dobro, nos termos do artigo
544 c/c o 188 do CPC.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476577 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127923-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 333
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, intempestividade.

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