TST - AIRR - 679/2003-007-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. De acordo com a previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, e Enunciado 266/TST, das decisões proferidas em execução de sentença, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, somente será admitido Recurso de Revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso em tela. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 679/2003-007-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista que não atende aos pressupostos de recorribilidade, não-provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›