STJ - AgRg no REsp 271319 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0079438-4


05/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA.
RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ.
I - O direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda
extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data
da extinção do crédito tributário. Precedentes do STJ.
II - Os honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a
Fazenda Pública, podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo
legal. Inteligência do disposto no § 4.º, do artigo 20, do Código de
Processo Civil.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 271319 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0079438-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 239
Tópicos recurso especial, tributário e processual civil, imposto de renda.

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