STJ - AgRg no REsp 94104 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0025139-8


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. TEMA DE
DIREITO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. SÚMULA N.º 280 DO STF.
1. A Egrégia Primeira Seção desta Corte tem entendimento pacificado,
há muito, no sentido de que a correção monetária de créditos do ICMS
é matéria de direito local, pelo que, impossível sua análise na via
especial, a teor da Súmula n.º 280 do STF. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 94104 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0025139-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 237
Tópicos tributário, icms, correção monetária.

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