TST - ED-AIRR - 1283/2003-109-08-40


08/abr/2005

TRASLADO INCOMPLETO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. O traslado da certidão de publicação do acórdão do Regional é imprescindível à aferição da tempestividade ou não do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1283/2003-109-08-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos traslado incompleto, certidão de publicação do acórdão regional, orientação jurisprudencial nº 90 da sbdi-1 do tst.

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