TST - AIRR - 5326/2003-034-12-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A decisão proferida pelo egr. Tribunal Regional coaduna-se com o entendimento disposto no Enunciado nº 182 do TST: Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei nº 6.708, de 30/10/1979. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30/10/1979. Aplicação do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5326/2003-034-12-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aviso prévio, indenização adicional.

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