TST - AIRR - 3801/1999-243-01-40


08/abr/2005

SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Apresenta-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3801/1999-243-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos sucessão trabalhista, arrendamento, na hipótese de sucessão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›