TST - AIRR - 955/2002-010-06-40


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 218 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não tendo sido admitido o recurso de revista por aplicação do entendimento consubstanciado no Enun-ciado nº 218 da Súmula da Jurispru-dência do Tribunal Superior do Trabalho, que meramente traduz exegese do disposto no art. 896 da CLT, não há falar em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 955/2002-010-06-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista não admitido por aplicação do enunciado nº, não tendo sido admitido.

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