TST - AIRR - 391/2001-049-15-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, LV. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/TST. De acordo com a previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, o que não ocorreu no caso em tela, patente nos autos o respeito ao contraditório e a ampla defesa. Parece esquecer a Recorrente que o vínculo empregatício fora reconhecido pelo e. Regional, no Acórdão de fls 52/54, transitado em julgado, este em nenhum momento tendo determinado a reabertura de instrução probatória. Incide, assim, o disposto no Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 391/2001-049-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista que não atende aos pressupostos de recorribilidade, violação a dispositivo constitucional.

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