TST - AIRR - 51388/2003-068-09-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Somente a violação categórica, frontal ao texto constitucional daria ensejo ao processamento da revista, o que não ocorreu no caso. Por outro lado, a ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema início do prazo prescricional quando da edição da Lei Complementar 110/2001, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51388/2003-068-09-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, prescrição.

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