STJ - AgRg no CC 30932 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0130688-0


05/mai/2003

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXTRAÇÃO DE AREIA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO E DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito
que objetive à apuração de possível crime ambiental, consistente na
extração de areia sem a devida autorização do órgão competente,
quando perpetrado em propriedade particular.
2. In casu, não restou demonstrado a existência de eventual lesão a
bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a atração da
competência da Justiça Federal.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 30932 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0130688-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 217 RJADCOAS vol. 45 p. 526
Tópicos criminal, agravo regimental, conflito negativo de competência.

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