STJ - REsp 203042 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0009154-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO -
CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO SIMPLES, E NÃO UNITÁRIO -
APLICABILIDADE DO ART. 48 DO CPC, E NÃO DO 509 - PRECEDENTES STJ.
- O artigo 509 do CPC só é aplicável aos casos de litisconsórcio
unitário, naquelas hipóteses em que, evidentemente, a decisão
judicial não possa ser cindida, devendo atingir os litisconsortes de
modo uniforme, quanto ao direito material postulado, razão pela qual
o recurso interposto apenas por um deles se estenderá aos demais.
- Tratando-se de pretensão à correção monetária das contas
vinculadas ao FGTS, o caso é de litisconsórcio facultativo simples,
eis que os autores optam por ingressar, conjuntamente, com a ação,
não havendo obrigatoriedade de decisão uniforme para todos,
incidindo, assim, a norma do art. 48 do CPC.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 203042 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0009154-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 238
Tópicos processual civil, fgts, correção monetária do saldo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›